Política de Privacidade

1. DEFINIÇÕES

A este Documento aplica-se as seguintes expressões com seus respectivos significados:

BRAIN: designado nestes Termos como brain.club

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL significa todo o direito à propriedade intelectual, incluindo às patentes, modelos de utilidade, marcas comerciais e de serviços, nome comercial, nomes de domínio, direitos em relação ao design, copyright, direitos morais, direitos à bases de dados, segredos comerciais e know-how, em quaisquer casos, quer estejam/sejam ou não registrados ou sejam registráveis, incluindo os próprios registros e solicitações de registro de quaisquer destes direitos, o direito de solicitar o registro dos mesmos, e proteções de natureza similar ou que tenham efeitos similares em relação a estes direitos em quaisquer lugares do mundo.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 1.1. Este documento materializa as condições gerais que, por adesão, todo e qualquer USUÁRIO do SISTEMA e o B4i Apoio Administrativo e Eventos , sociedade empresária com sede social na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Groenlândia, 808, CEP 01434-000, Jardim Europa, , inscrita no CNPJ/MF sob n.º 12.772.616/0001-60, estarão obrigados a observar e cumprir rigorosamente nas suas relações contratuais.
  • 1.2. O uso do SISTEMA implica na aceitação integral deste documento. Se o USUÁRIO não concordar com alguma cláusula ou condição dos documentos, não deve utilizar os serviços do SISTEMA.
  • 1.3. Este documento poderá ser periodicamente revisado pela BRAIN, para atualizar as cláusulas e condições e permitir uma melhor experiência de uso do SISTEMA. Em tais casos, o usuário será prévia e expressamente comunicado das mudanças, a fim de que possa avaliar o seu interesse e viabilidade em continuar utilizando-se do SISTEMA.

3. DIRETIVAS DO USO DO SISTEMA EM DISPOSITIVOS MÓVEIS

  • 1.1. Para utilizar o SISTEMA através de seus dispositivos móveis, tais como smartphones e celulares, o USUÁRIO deverá possuir um plano de dados, previamente contratado com uma operadora de telefonia móvel.
  • 1.2. O USUÁRIO tem ciência e concorda que o SISTEMA funciona exclusivamente on-line e a conexão à internet para funcionamento do SISTEMA é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
  • 1.3. Caso o USUÁRIO altere ou desative seu número de celular, deverá atualizar esta informação no SISTEMA também, para que possa continuar usufruindo em seu dispositivo móvel.
  • 1.4. A sincronização das informações de seu perfil no SISTEMA com seu dispositivo móvel é de sua total responsabilidade.
  • 1.5. O relacionamento entre usuários é de inteira responsabilidade das partes.
  • 1.6. Tais diretivas poderão ser alteradas a qualquer tempo pelo SISTEMA, sendo a versão atualizada publicada no site do SISTEMA(www.brain.club).

OBJETIVO

  • 1.1. O principal objetivo do SISTEMA é proporcionar interação e o colaborativismo entre os usuários, de modo que se concretize em vantagens comerciais para ambos.
  • 1.2. O diferencial do SISTEMA é gerar maior aproximação entre os usuários, com a finalidade de direcionar os atrativos e interesses de cada um, baseando-se em seus gostos pessoais e ofertas comerciais.
  • 1.3. Deste modo, o SISTEMA elimina a publicidade em massa, indesejada e não direcionada, que na maioria das vezes não atrai o usuário, e apresenta potenciais clientes, que possuem o perfil mais aproximado aos seus PEDIDOS.

PRIVACIDADE

  • 1.1. O SISTEMA se preocupa com a privacidade de seus usuários, e se compromete a envidar todos os esforços para garantir o sigilo dos dados inseridos pelos seus usuários, aplicando tecnologias, procedimentos de segurança e treinamento aos seus colaboradores, no intuito de evitar vazamentos de informações à terceiros, e na remota hipótese dessa ocorrência, minimizar os danos.
  • 1.2. O SISTEMA atua em conformidade com a legislação brasileira vigente, e no que concerne à privacidade e ao armazenamento de dados pessoais de seus usuários, atende também aos requisitos de Segurança da Informação, em especial às normas técnicas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006 e 27002:2005; e aos princípios do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais. Em se tratando de usuários localizados fora do Brasil, será aplicada a legislação do local de acesso do usuário estrangeiro.
  • 1.3. Serão observados tratados internacionais e pactos existentes entre os países no tocante ao uso da rede de comércio social.
  • 1.4. Havendo eventuais conflitos entre a legislação estrangeira e a brasileira, prevalecerá o ordenamento jurídico brasileiro, devendo a solução de conflitos ocorrer prioritariamente pelo Judiciário Brasileiro, em especial o Foro da Comarca de São Paulo, sede do SISTEMA.

DADOS PESSOAIS

  • 1.1. O SISTEMA trata como sigilosos eventuais dados pessoais sensíveis dos seus usuários, sendo tais informações de conhecimento somente do usuário e do próprio SISTEMA.
  • 1.2. Os demais dados do usuário ou não pessoais, preenchidos por este durante seus acessos ao SISTEMA, poderão ser utilizados pelo SISTEMA, no intuito de aprimorar as interações comerciais e oferecer maiores vantagens a todos os usuários.
  • 1.3. O usuário é exclusivamente responsável pelos dados inseridos na plataforma do SISTEMA, bem como por sua senha, que é de uso pessoal e intransferível. O SISTEMA não se responsabiliza por situações relacionadas ao preenchimento indevido de dados do usuário ou por violação de senha.
  • 1.4. É permitida a criação de somente um único perfil por usuário.
  • 1.5. O usuário declara ser maior de 14 (quatorze) anos, capaz, ter lido e compreendido estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, e afirma que os dados inseridos no SISTEMA dizem respeito a si próprio e são verdadeiros.
  • 1.6. É proibida a criação e/ou utilização de perfis falsos e/ou anônimos, bem como o uso do anonimato para a prática de atos ilícitos através da rede social SISTEMA.
  • 1.7. O usuário poderá excluir seu perfil a qualquer momento.
  • 1.8. O SISTEMA poderá excluir arbitrariamente o perfil do usuário, caso fique constatado que este tenha infringido os Termos de Uso ou a legislação vigente.
  • 1.9. O SISTEMA reserva-se o direito de excluir arbitrariamente quaisquer materiais publicados pelo usuário que violem estes Termos de Uso ou a legislação vigente.
  • 1.10. Caso o usuário seja vítima de violação de direitos autorais, de imagem ou de qualquer infração legal, e requeira a exclusão de um perfil ou conteúdo publicado no SISTEMA, ou deseje comunicar um ilícito ou um incidente, deverá encaminhar uma notificação para denuncia@brain.club fundamentando seu pedido na legislação respectiva. Seu pedido será analisado e responderemos em até 48 (quarenta e oito) horas.
  • 1.11. O SISTEMA também preserva os direitos autorais de seus usuários, respeitando também os dispositivos do DMCA – Digital Millenium Copyright Act. Caso algum conteúdo viole seus direitos autorais, em cumprimento ao DMCA, atenda aos seguintes requisitos, ao enviar-nos sua notificação: (i) caso possua um procurador ou advogado constituído, destinado a agir em seu nome, comprove que este é legalmente autorizado a fazê-lo (anexar procuração); (ii) forneça informações de contato suficientes para que possamos contatá-lo, incluindo um e-mail pessoal válido; (iii) identifique detalhadamente o material protegido por direitos autorais que julga ter sido objeto da infração, fornecendo inclusive o(s) link(s) e um termo de pesquisa relacionado ao conteúdo, que aparece na busca do SISTEMA; (iv) inclua a afirmação de que “a parte reclamante acredita de boa fé que o uso do material na forma reclamada não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; (v) inclua uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas e, sob pena de calúnia, que a parte reclamante está autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que supostamente está sendo infringido; e (vi) a notificação deverá ser assinada pela pessoa autorizada a agir em nome do titular de um direito exclusivo que supostamente está sendo infringido.

CONTEÚDOS COMPARTILHADOS

  • 1.1. O usuário poderá publicar informações, imagens, cadastrar demandas de produtos e/ou serviços no SISTEMA, através de seu perfil.
  • 1.2. A publicação destes conteúdos restringir-se-á à disponibilidade tecnológica da plataforma do SISTEMA e à conformidade legal.
  • 1.3. Na condição de intermediador virtual do comércio e da prestação de serviços entre terceiras pessoas que utiliza meio eletrônico para aproximá-las, o SISTEMA: (i) não edita, não organiza, não fiscaliza, nem gerencia o conteúdo dos usuários que passaram pelos termos básicos de uso; (ii) não escolhe, não sugere, não indica e não recomenda qualquer pessoa, não interferindo por qualquer forma entre os “acordos” e “negociações” entre usuários; (iii) não participa de forma alguma da combinação de valores entre usuários e nem tampouco recebe qualquer tipo de remuneração por compra, transporte ou qualquer outro tipo de serviço ou produto, cujas condições, principalmente de preço, são ajustadas direta e livremente entre os usuários; (iv) não faz qualquer tipo de verificação e/ou fiscalização prévia ou posterior dos bens transportados e/ou serviços prestados, especialmente sua origem, o estado em que se encontram e a sua conformidade com a legislação brasileira e internacional; (v) não faz qualquer tipo de verificação e/ou fiscalização prévia ou posterior do acondicionamento e das embalagens dos bens transportados e sua conformidade com as normas e legislação brasileira e internacional, especialmente a dos países por onde venham a transitar; (vi) não garante e nem tampouco pode ser responsabilizada por defeitos nos produtos negociados livremente entre usuários, bem como em relação à prestação do serviço, o qual é responsabilidade de quem “oferece” o serviço, bem como aos danos que os mesmos eventualmente sofram durante o transporte, pois o SISTEMA não se caracteriza como um transportador muito menos como um provedor ou comercializador de produtos e serviços; (vii) não responde por qualquer tipo de acidente que porventura seus usuários possam vir a sofrer no atendimento e/ou na solicitação de qualquer produto ou serviço que tenha sido realizado a outro usuário, assim como em relação a eventuais furtos e/ou roubos que os usuários possam vir a sofrer; (viii) como plataforma de colaborativismo, não garante, nem tampouco pode ser responsabilizada por eventuais circunstâncias de desacordos comerciais que podem vir a ocorrer entre os seus usuários seja na realização de pedidos ou no momento da entrega dos mesmos; e (ix) resguarda o direito de não vetar qualquer novo usuário e somente possui as informações conforme imputadas pelos próprios usuários
  • 1.4. É proibida a publicação de conteúdos ilícitos, pornográficos, ofensivos, vexatórios ou que violem direitos autorais. Sendo constatada a publicação de materiais deste teor, o SISTEMA reserva-se o direito de excluir imediatamente o perfil do usuário infrator, armazenando-se o material necessário para os fins de direito.
  • 1.5. Caso seja constatada a publicação de material contendo e/ou incitando para que tenha conteúdo representativo a pornografia infantil ou, ainda, a disseminação deste tipo de conteúdo ilegal, o SISTEMA também reserva-se o direito de excluir imediatamente o perfil do usuário infrator e o conteúdo relacionado, armazenando-se o material necessário para fins probatórios e denunciando o usuário às autoridades competentes, fornecendo os meios necessários para sua identificação, em cumprimento ao art. 241-B, parágrafo 2º, inciso III, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • 1.6. O usuário é inteiramente responsável pelos conteúdos publicados em seu perfil, e deverá verificar previamente se o material viola estes Termos de Uso.
  • 1.7. Ao remeter materiais através do SISTEMA, o usuário tem ciência de que o conteúdo poderá ser compartilhado entre os demais usuários.
  • 1.8. O usuário, ao constatar qualquer violação destes Termos de Uso, deverá entrar em contato diretamente com o SISTEMA através do canal denuncia@brain.club

COMO PARTICIPAR

  • 1.1. Para utilizar o SISTEMA através de seus dispositivos móveis o USUÁRIO deve ser pessoa física ou jurídica, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com plena capacidade civil.
  • 1.2. Deve efetuar o download do SISTEMA nas plataformas IOS ou Android, de forma gratuita.
  • 1.3. Efetuar seu cadastro e criar uma conta no SISTEMA, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras, que detém os poderes necessários para legalmente se vincular a BRAIN e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes Termos e Condições.

USUÁRIO

  • 1.1. Toda e qualquer pessoa física, maior de 14 (quatorze) anos e esteja cadastrado no SISTEMA.
  • 1.2. O cadastro do USUÁRIO é gratuito, não sendo cobrado qualquer valor a título de adesão e participação.
  • 1.3. Para realizar o cadastro no SISTEMA, o USUÁRIO deverá, além de aceitar e respeitar plenamente todas as disposições destes Termos e Condições, preencher integralmente o cadastro inicial com os dados pessoais verídicos e se comprometer, sob as penas na lei, em fornecer informações exatas, atuais e completas sobre si nos formulários de cadastro do SISTEMA, dentre elas: (i) …; (ii) …;
  • 1.4. Manter a confidencialidade e a segurança de sua senha e login.
  • 1.5. O cadastro do USUÁRIO é único, pessoal e intransferível, não sendo possível a inscrição conjunta de duas ou mais pessoas sob a mesma identificação. Somente ele poderá utilizá-lo no SISTEMA. O SISTEMA se reserva o direito de confirmar os dados fornecidos pelo usuário. Havendo discrepância, poderá não realizar ou cancelar o cadastro.
  • 1.6. Responder pela perda de seus dados caso não tome as medidas mínimas necessárias para a sua proteção, especialmente referente ao seu login e senha.
  • 1.7. O SISTEMA se reserva o direito de permitir apenas um cadastro por USUÁRIO, sendo que, na hipótese de existência de dois ou mais cadastros do mesmo USUÁRIO, irá prevalecer apenas um deles, à escolha do SISTEMA.

10. SEGURANÇA

  • 10.1 O SISTEMA envidará todos os seus esforços para manter a segurança de seus USUÁRIOS, porém como em toda tecnologia, não podemos garantir que o ambiente será 100% seguro. Para tanto, tomamos algumas medidas, tais como: (i) enviamos ao usuário uma mensagem automática com um código de confirmação de cadastramento, solicitando a autenticação; (ii) enviamos ao usuário um e-mail automático de confirmação de cadastramento; (iii) não enviamos e-mails pessoais direcionados ao usuário; todos os avisos gerais importantes são divulgados no próprio site do SISTEMA; (iv) não solicitamos os dados pessoais do usuário por e-mail ou exigimos qualquer tipo de recadastramento; (v) armazenamos seus dados pessoais em ambiente seguro, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios de Segurança da Informação, atendendo às normas técnicas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006 e 27002:2005; (vi) não utilizamos qualquer procedimento de captura automática de dados sem a sua permissão; (vii) não participamos de qualquer atitude ilícita e repudiamos totalmente tais práticas; (viii) temos o compromisso de informar às autoridades competentes sobre eventuais práticas ilícitas que por ventura ocorram no ambiente do SISTEMA; (ix) coletamos os dados de conexão a cada acesso ao perfil no SISTEMA e armazenamos tal informação pelo período de 06 (seis) meses. Isto é importante para o USUÁRIO e para o SISTEMA, caso uma autoridade solicite informações detalhadas durante uma investigação policial ou um processo judicial. Não fornecemos tais dados por vias extrajudiciais; (x) não compartilhamos as informações do USUÁRIO se não possuirmos autorização para tanto; (xi) não disseminamos vírus, arquivos maliciosos ou qualquer outro tipo de prática fraudulenta, antiética ou ilícita. (xii) não oferecemos promoções aos usuários sem sua autorização; e (xiii) repudiamos todo e qualquer tipo de prática ilícita, fraudulenta ou antiética que vier a ser feita através do SISTEMA.
  • 1.1. O usuário não deverá publicar quaisquer conteúdos que infrinjam estes Termos de Uso ou a legislação brasileira vigente.
  • 1.2. O SISTEMA compromete-se a excluir imediatamente qualquer conteúdo ou perfil que viole estes Termos ou a legislação brasileira vigente.
  • 1.3. Em se tratando de usuários localizados fora do Brasil, aplica-se a legislação do local de acesso do usuário estrangeiro.
  • 1.4. Serão observados tratados internacionais e pactos existentes entre os países no tocante ao uso da rede de comércio social.
  • 1.5. Havendo eventuais conflitos entre a legislação estrangeira e a brasileira, prevalecerá o ordenamento jurídico brasileiro, devendo os conflitos serem resolvidos prioritariamente pelo Judiciário Brasileiro, em especial o Foro da Comarca de São Paulo, sede do SISTEMA. O usuário não poderá utilizar-se da marca SISTEMA sem sua autorização, bem como não poderá gerar qualquer confusão aos demais usuários envolvendo a mesma marca.
  • 1.6. Não recomendamos a utilização de conteúdos de terceiros sem sua autorização.
  • 1.7. Caso desenvolva ou possua um aplicativo que integre seu negócio ao SISTEMA, você deverá respeitar estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Além disso, para sua garantia, elabore os Termos de Uso e Política de Privacidade adequados ao aplicativo a ser integrado.
  • 1.8. O SISTEMA não se responsabiliza pelos relacionamentos comerciais e pelas transações financeiras efetuadas entre seus usuários, pois atua somente como uma plataforma que facilita a aproximação entre os mesmos.
  • 1.9. O SISTEMA não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao Aplicativo ou ao Site valendo-se do uso dos dados pessoais do USUÁRIO, incluindo sua senha que é de uso exclusivo deste.

RESPONSABILIDADES

  • 1.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos ou de outros documentos relacionados poderá implicar o imediato cancelamento do cadastro do USUÁRIO.
  • 1.2. O cancelamento do cadastro do USUÁRIO pelo SISTEMA, seja pela violação destas condições gerais, seja pela da legislação vigente implicará a perda automática de quaisquer créditos que eventualmente possuir na sua conta.
  • 1.3. O SISTEMA poderá se recusar a aceitar um novo cadastro de um USUÁRIO anteriormente cancelado.

24. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • 1.1. A titularidade de todos os direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sobre e relativos a todos e quaisquer trabalhos de criação, dados e relatórios sobre pesquisas, documentos por escrito, gravações sonoras, reproduções de ilustrações, desenhos, gravações em filme e vídeo e outras representações gráficas, bem como trabalhos de qualquer natureza similar (quer ou não suscetíveis de proteção por direitos de propriedade industrial), resultantes da execução destes Termos e Condições pertencerão a BRAIN. O USUÁRIO concorda expressamente que não tem qualquer controle ou titularidade, sob qualquer modo ou forma, dos direitos de uso privilegiado sobre o SISTEMA. Todos os direitos de propriedade intelectual pertencerão a BRAIN, respeitados os termos legais aplicáveis, livres de quaisquer gravames, licenças, condições ou reservas.
  • 1.2. O USUÁRIO concorda que os elementos e/ou ferramentas disponibilizados são de titularidade e propriedade da BRAIN, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos.
  • 1.3. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo SISTEMA. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do SISTEMA para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do SISTEMA, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

VEDAÇÃO DE CESSÃO

  • 1.1. O USUÁRIO não poderá ceder, em hipótese alguma, delegar ou de qualquer forma transferir as responsabilidades destes Termos e Condições ou qualquer de seus direitos e obrigações aqui especificados sem a prévia e expressa aprovação da BRAIN.

DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO

  • 1.2. O USUÁRIO ao aceitar estes Termos e Condições declara e garante, para todos os fins de direito, que: (i) possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos e Condições, bem como para participar do SISTEMA; (ii) participará adequadamente do SISTEMA, observando as normas, condições de uso, regulamentos, leis e termos aplicáveis, incluindo, estes Termos e Condições; (iii) reconhece que estes Termos e Condições se formalizam, vinculando as partes, mediante a sua aceitação eletrônica, que ocorrerá quando clicar no botão “Aceitar” deste documento; e (iv) declara-se ciente que terá seu acesso ao SISTEMA bloqueado e/ou cancelado se violar qualquer parte destes Termos e Condições, por qualquer modo.

27. LEIS REGULATÓRIAS; FORO; IDIOMA

  • 27.1. Baseado na Convenção de Haia Sobre Acordo de Eleição do Foro, e subsequentes modificações, estes Termos e Condições será regulamentado e interpretado de acordo com as Leis Brasileiras, excluídos quaisquer provisões de conflitos de leis. As Partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Vendas Internacionais de Bens está especificamente excluída e não será aplicada a estes Termos e Condições. Quaisquer procedimentos judiciais que surjam em relação a estes Termos e Condições deverão ser encaminhados exclusivamente ao Foro Central da cidade de São Paulo, SP, Brasil, e as Partes aqui concordam com tal jurisdição e eventuais modificações subsequentes de tal Foro. As Partes concordam que ambas deverão cumprir com todas as Leis e Regulamentações aplicáveis.
  • 27.2. Fica estabelecido que estes Termos e Condições será celebrado apenas na Língua Portuguesa.